Sim, o Policial Militar poderá requerer sua reinclusão para compor o quadro da CBPM, através de um simples pedido administrativo, nos termos do parágrafo único, do art. 32, da Lei n° 452, de 1974

Esta ação pretende RETIRAR A COBRANÇA COMPULSÓRIA / OBRIGATÓRIA da Caixa Beneficente do holerite do Policial Militar (Código - 070.018CBPM - CONTRIBUIÇÃO DE ASSIST. MEDI), o que equivale a 2% da retribuição base de cada Policial Militar, por isso quanto mais o policial militar ganha, mais ele irá contribuir.

Os valores descontados do holerite dos Policiais Militares (CBPM - Valores aproximados), que são retirados com a ação judicial:

Sd PM 2ª Cl R$ 77,50/mês - R$ 930,00/ano

Sd PM 1ª Cl R$ 89,39/mês - R$ 1.072,68/ano

Cb PM R$ 110,88/mês - R$ 1.330,56/ano

3º Sgt PM R$ 139,00/mês - R$ 1.668,00/ano

1º Ten PM R$ 234,14/mês - R$ 2.809,68/ano

Cap PM R$ 260,36/mês - R$ 3.124,32/ano

RG com CPF ou CNH

Funcional

Comprovante de endereço – atualizado

Último holerite que consta o desconto da CBPM.

O tempo de um processo possui algumas variáveis, desde o tempo para realizar o peticionamento (pelo advogado), até o tempo de análise da demanda pelo juízo.

Como não é possível aferir/medir o tempo de análise pelo juízo, não há possibilidade de repassar exatamente quanto tempo demorará um processo.

Realizamos todas as etapas de maneira bastante céleres (rápidas), o que tende a agilizar o fluxo processual.

Outra questão que gera dúvida, é quanto aos atrasados da CBPM. Alguns processos ANTIGOS tinham êxito no pedido de atrasados, porém o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabilizou a questão revertendo esse posicionamento, dispondo que os Policiais Militares só podem pedir os atrasados da CBPM a partir do peticionamento da ação (com a citação da ré).

Incidente de Uniformização nº 0000001-92.2017.8.26.9021: “(...) ressalta-se que a restituição dos valores já descontados deve se dar somente a partir da citação, nos termos da jurisprudência já consolidada sobre o tema”.