Dispensa Recompensa
Dispensa Recompensa
A dispensa recompensa não usufruída durante o período de atividade do policial militar gera direito de indenização em pecúnia.
QUANDO SOLICITAR?
Todos os policiais militares possuem direito à Dispensa Recompensa, porém o direito de requerer o direito em pecúnia são para aqueles que já “aposentaram” (passaram para a inatividade), e deixar de fluir dias de D.R, quando em atividade.
Ter dias de dispensa recompensa não usufruídos;
O valor será proporcional a quantidade de dias de D.R. não utilizados
PASSO A PASSO DE COMO FUNCIONA
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Passo 1Preencha o formulário ao lado
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Passo 2Você receberá o Contrato, a Procuração, e a documentação necessária por e-mail.
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Passo 3Assine o contrato e procuração diretamente pelo celular
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Passo 4Responda o e-mail com a documentação necessária
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Passo 5Pronto, sua ação será ajuizada em até dois dias úteis
QUAL O LIMITE DA PECÚNIA?
Não há um limite de dias PRÉ-ESTABELECIDO. Todo o período não usufruído poderá ser objeto de indenização pecuniária.
Em que pese o servidor possa requerer todo o período em pecúnia, o Policial Militar deve estar atento para os limites do RPV (Requisição de Pequeno Valor) e dos valores que irão para precatório.
Se os valores ficarem abaixo de 440,214851 Ufesps (o equivalente a R$ 15.081,76, em 2023) os valores serão pagos por RPV (mais rápido), se ultrapassarem esse valor, serão pagos através de precatório (mais demorado).
Para valores que excedem esse limite o servidor poderá optar por renunciar excedente (R$ 15.081,76), a fim de evitar o precatório, que tem uma execução mais demorada.