Escritório Ramos Advocacia

Hora-Aula / Teto

Hora-Aula / Teto

Está ação visa retirar o redutor salarial do policial militar que também atua como professor, tratando o limite do teto remuneratório e os proventos de professor de maneira autônoma.

QUANDO SOLICITAR?

A ação de Hora-Aula / Teto Remuneratório visa tratar de forma isolada os proventos dos policiais militares como professores e do seu cargo precípuo como Oficial ou Praça da Polícia Militar, de maneira que em seus proventos não mais incida o redutor salarial.

Possuir Redutor Salarial sob o código EC 41/2003 no holerite.

A ação visa tratar as remunerações como Policial Militar e como Professor de maneira isolada.

PASSO A PASSO DE COMO FUNCIONA

  • Passo 1
    Preencha o formulário ao lado
  • Passo 2
    Você receberá o Contrato, a Procuração, e a documentação necessária por e-mail.
  • Passo 3
    Assine o contrato e procuração diretamente pelo celular
  • Passo 4
    Responda o e-mail com a documentação necessária
  • Passo 5
    Pronto, sua ação será ajuizada em até dois dias úteis

Preencha o formulário

JURISPRUDÊNCIA

Processo nº: 1035255-88.2021.8.26.0576

"Trata-se de ação na qual a parte autora se insurge contra aplicação do redutor sobre seus proventos/vencimentos percebidos pelo exercício do cargo na Polícia Militar com o de professor em órgãos vinculados à Polícia Militar, com consequente ressarcimento dos valores descontados. A ação procede (...)"

Processo nº 1043123-14.2022.8.26.0114

"Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que o teto remuneratório passe a ser aplicado individualmente sobre a remuneração do cargo de Tenente -Coronel PM e seus reflexos, separando-se da importância percebida pelas aulas ministradas e incorporadas e seus reflexos, bem como para condenar a Fazenda à restituição dos valores descontados (...)"

Processo nº 1018179-17.2022.8.26.0576

"(...) julgo procedentes os pedidos formulados pelo autor, o que faço para (i) determinar a aplicação do redutor do teto constitucional individualmente sobre os vínculos de policial militar e docente e (ii)condenar a requerida à repetição dos descontos empreendidos a tal título;"
Previous slide
Next slide

Perguntas mais frequentes sobre Hora-Aula / Teto

Depende, se for concedido o pedido liminar, os descontos cessam tão logo a Polícia Militar seja notificada, e haja tempo hábil para o processamento do direito em holerite (retirada do redutor Salarial sob o código EC 41/2003).

Sim, havendo êxito na ação, após trânsito em julgado, todos os meses em que foram aplicados o redutor salarial, o policial militar poderá reaver os valores, desde que estejam no prazo máximo de 05 anos (prescrição quinquenal).

Os honorários para ajuizamento são R$ 1.000,00 para ajuizamento da ação, e de 20% do valor percebido pelo Policial Militar ao final da ação ajuizada pelo nosso escritório, a título de honorários de êxito.

O tempo de um processo possui algumas variáveis, desde o tempo para realizar o peticionamento (pelo advogado), até o tempo de análise da demanda pelo juízo.

Como não é possível aferir/medir o tempo de análise pelo juízo, não há possibilidade de repassar exatamente quanto tempo demorará um processo.

Realizamos todas as etapas de maneira bastante céleres (rápidas), o que tende a agilizar o fluxo processual e torna o processo mais eficiente.

RG com CPF ou CNH

Funcional

Comprovante de endereço – atualizado

Holerites desde o primeiro mês de incidência do limite do teto até a presente data.

Parabéns!

Seu formulário foi enviado com sucesso!