Muitos Policiais Militares desconhecem que ao passar para inatividade, se houver dias de L.P. em aberto, ou seja, sem usufruir, estes podem ser objetos de ação judicial, para que o Estado ressarça esse direito em pecúnia. E isso aconteceu porque o Policial Militar em inatividade não pode mais fruir regularmente estes afastamentos, sendo a única alternativa para que não haja locupletamento ilícito da administração, a conversão desses dias “em aberto” em pecúnia.

A maioria dos policiais militares, no entanto, acabam fruindo todos esses direitos momentos antes de passar para a inatividade, o que impede de requerer esses dias de L.P. judicialmente para que possam ser pagos em pecúnia.

Não, uma vez que em período de atividade, com exceção do período que pode ser transformado em pecúnia, o Policial Militar deve fruir seus afastamentos. Somente quando se passa para a inatividade, não havendo mais a possibilidade de fruição, que se requer que esses valores sejam pagos como indenização.

Os documentos são: 1) RG com CPF ou CNH

2) Funcional

3) Comprovante de endereço – atualizado

4) Último holerite

5) Certidão de Licença Prêmio (solicitar no P/1 da sua unidade)

Os honorários para ajuizamento são de 30% do valor percebido pelo Policial Militar ao final da ação ajuizada pelo nosso escritório.

O tempo de um processo possui algumas variáveis, desde o tempo para realizar o peticionamento (pelo advogado), até o tempo de análise da demanda pelo juízo.

Como não é possível aferir/medir o tempo de análise pelo juízo, não há possibilidade de repassar exatamente quanto tempo demorará um processo.

Realizamos todas as etapas de maneira bastante céleres (rápidas), o que tende a agilizar o fluxo processual.